HC 714023 - DECISAO

HC 714023 - DECISAO

O relator indeferiu a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, não se verificando ilegalidade manifesta que autorizasse afastamento da Súmula 691; ademais, o decreto prisional apresentou fundamentação e indicou prova da materialidade e indícios de autoria (arts. 312 e 313 do CPP), e os fatos concretos (grande quantidade de droga, guarda de seis tijolos e vínculo com terceiro remunerado) demonstram risco de reiteração e periculosidade, razão pela qual a substituição por prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP não foi autorizada.

Parties
Paciente: PALOMA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

PALOMA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318-A do CPP)
  2. 2 presença dos requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando matéria não examinada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O relator indeferiu a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, não se verificando ilegalidade manifesta que autorizasse afastamento da Súmula 691; ademais, o decreto prisional apresentou fundamentação e indicou prova da materialidade e indícios de autoria (arts. 312 e 313 do CPP), e os fatos concretos (grande quantidade de droga, guarda de seis tijolos e vínculo com terceiro remunerado) demonstram risco de reiteração e periculosidade, razão pela qual a substituição por prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP não foi autorizada.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal