HC 715346 - DECISAO

HC 715346 - DECISAO

Por se tratar de impetração dirigida contra ato de juiz de primeiro grau e não se encaixar nas hipóteses do art. 105, I, c, da Constituição, há manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar originariamente o habeas corpus, razão pela qual se declara a incompetência do STJ e determina-se a remessa dos autos ao tribunal de origem, nos termos do art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PAULO BRANDAO DA SILVA; Autoridade Coatora: JUIZ FEDERAL DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE CATANDUVAS - SJ/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Declaração De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Declaração de incompetência do STJ para processar o habeas corpus e remessa dos autos ao tribunal de origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Prisão Cautelar, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Prisão Cautelar Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

PAULO BRANDAO DA SILVA

Paciente

JUIZ FEDERAL DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE CATANDUVAS - SJ/PR

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Declaração De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 pedido de liminar para suspender transferência do paciente para Penitenciária Federal de Catanduvas
  3. 3 inadequação do art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição para autorizar processamento pelo STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração dirigida contra ato de juiz de primeiro grau e não se encaixar nas hipóteses do art. 105, I, c, da Constituição, há manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar originariamente o habeas corpus, razão pela qual se declara a incompetência do STJ e determina-se a remessa dos autos ao tribunal de origem, nos termos do art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Declaração de incompetência do STJ para processar o habeas corpus e remessa dos autos ao tribunal de origem

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar o presente writ
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da publicação