HC 714651 - DECISAO

HC 714651 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido no STJ e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador singular e não há acórdão colegiado sobre a matéria, de modo que não se verifica a competência do STJ para conhecer da impetração sem o prévio esgotamento da instância ordinária.

Parties
Paciente: DIEGO ANTONIO VALENTIN SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 0045331-73.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecer da impetração pelo Superior Tribunal de Justiça por ausência de acórdão colegiado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Substituição Da Pena (art. 44 Do Código Penal)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 Substituição Da Pena (art. 44 Do Código Penal)

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Parties

DIEGO ANTONIO VALENTIN SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 0045331-73.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da minorante prevista no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 em seu patamar máximo
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus quando não há acórdão colegiado sobre a matéria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido no STJ e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador singular e não há acórdão colegiado sobre a matéria, de modo que não se verifica a competência do STJ para conhecer da impetração sem o prévio esgotamento da instância ordinária.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecer da impetração pelo Superior Tribunal de Justiça por ausência de acórdão colegiado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal