HC 714807 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a vedação de conhecimento prevista na Súmula 691/STF; fundamentou a decisão com base na jurisprudência do STJ e nas disposições do RISTJ (art.21-E, IV c/c art.210).

Parties: Paciente: JOSE LUIZ DE SOBRAL JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome: indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Lei N.11.340/2006, Art. 24 a, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Lei N.11.340/2006, Art. 24 a Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

JOSE LUIZ DE SOBRAL JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
2 legalidade da prisão preventiva
3 aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.