HC 715182 - DECISAO

HC 715182 - DECISAO

Por não ter a matéria sido examinada pelo Tribunal de origem e não se vislumbrar flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691/STF em juízo sumário, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar e indeferiu-o com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: AMADEU PEREIRA DUQUE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

AMADEU PEREIRA DUQUE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de afastamento da Súmula 691/STF por flagrante ilegalidade
  3. 3 Fundamentação e requisitos da prisão preventiva (arts. 312 e 315 do CPP)

Ratio Decidendi

Por não ter a matéria sido examinada pelo Tribunal de origem e não se vislumbrar flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691/STF em juízo sumário, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar e indeferiu-o com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.