HC 715143 - DECISAO
A liminar foi indeferida por ausência de exame prévio pelo Tribunal de origem e por não se vislumbrar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus em face do enunciado da Súmula 691/STF; assim, manteve-se a competência do tribunal de origem e negou-se a medida de urgência.
- Parties
- Paciente: ADRIANA ANNOVICHO LUIZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Medida Liminar, Trabalho Extramuros (tem), Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
ADRIANA ANNOVICHO LUIZ
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF
- 3 Concessão de Trabalho Extramuros (TEM) a apenada em regime semiaberto
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida por ausência de exame prévio pelo Tribunal de origem e por não se vislumbrar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus em face do enunciado da Súmula 691/STF; assim, manteve-se a competência do tribunal de origem e negou-se a medida de urgência.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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