HC 714355 - DECISAO

HC 714355 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido porque a matéria não foi anteriormente examinada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; ademais, há entendimento jurisprudencial de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal superior, salvo comprovada flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada em juízo sumário, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO TAVARES DE OLIVEIRA NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Custódia, Art. 312 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Custódia Art. 312 Do Código De Processo Penal

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Parties

FRANCISCO TAVARES DE OLIVEIRA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação contemporânea e idônea para a segregação cautelar
  2. 2 verificação dos requisitos autorizadores da prisão cautelar previstos no art. 312 do CPP
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido porque a matéria não foi anteriormente examinada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; ademais, há entendimento jurisprudencial de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal superior, salvo comprovada flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada em juízo sumário, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.