HC 715265 - DECISAO

HC 715265 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça diante do indeferimento liminar proferido pelo Relator em outro writ, pois o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito, e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEONARDO JOSE ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Saída Temporária, Regime Semiaberto, Sindicância, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Saída Temporária Regime Semiaberto Sindicância Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

LEONARDO JOSE ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade autorizadora de intervenção pelo STJ
  3. 3 Concessão de saída temporária a apenado em regime semiaberto submetido a sindicância

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça diante do indeferimento liminar proferido pelo Relator em outro writ, pois o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito, e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.