HC 713466 - DECISAO

HC 713466 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria de mérito não foi apreciada pelo Tribunal de origem e o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer dessa matéria sem suprimir instância, decisão fundada no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: THIAGO DE SOUZA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria De Fundo Não Conhecida Por Supressão De Instância
Outcome
liminar indeferida; mérito não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO DE SOUZA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria De Fundo Não Conhecida Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 impossibilidade de o STJ conhecer matéria não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria de mérito não foi apreciada pelo Tribunal de origem e o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer dessa matéria sem suprimir instância, decisão fundada no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; mérito não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.