HC 714837 - DECISAO

HC 714837 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar por se tratar de matéria não examinada pelo Tribunal de origem e por aplicar a orientação da Súmula 691/STF de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verificou em juízo sumário, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Parties
Impetrante: GABRIEL NUNES LOPES MENDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
indefiro liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Protetivas De Urgência, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Medidas Protetivas De Urgência Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

GABRIEL NUNES LOPES MENDES

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar por se tratar de matéria não examinada pelo Tribunal de origem e por aplicar a orientação da Súmula 691/STF de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verificou em juízo sumário, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.