HC 714816 - DECISAO

HC 714816 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus em face da vedação consolidada pela Súmula 691/STF e pela jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO CARLOS CEZAR CANDIDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante, Liminar, Súmula 691/stf, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Liminar Súmula 691/stf +1 more

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Parties

FRANCISCO CARLOS CEZAR CANDIDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 possibilidade de apreciação pelo STJ quando o tribunal de origem não examinou o mérito
  3. 3 exceção da manifesta ilegalidade para conhecimento de habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus em face da vedação consolidada pela Súmula 691/STF e pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.