HC 715561 - DECISAO

HC 715561 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a questão não foi previamente analisada pelo tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ; decidiu-se com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLAUDIMAR JACINTO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Habeas Corpus
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Excesso De Prazo Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

CLAUDIMAR JACINTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a questão não foi previamente analisada pelo tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ; decidiu-se com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.