HC 714407 - DECISAO

HC 714407 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido pelo STJ porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador e não há acórdão colegiado sobre a matéria, de modo que não ocorreu o esgotamento da instância ordinária exigido pelo art. 105, I, 'c', da Constituição Federal; por isso foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VICTOR COUTINHO MEDEIROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus; writ não conhecido pelo STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Detração, Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Detração Conversão De Pena Restritiva De Direitos Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

VICTOR COUTINHO MEDEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus quando a decisão impugnada foi proferida por desembargador sem acórdão colegiado
  2. 2 possibilidade de reestabelecimento do cumprimento das penas e expedição de alvará de soltura
  3. 3 aplicação do art. 181, §1º, 'e', da LEP sobre conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido pelo STJ porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador e não há acórdão colegiado sobre a matéria, de modo que não ocorreu o esgotamento da instância ordinária exigido pelo art. 105, I, 'c', da Constituição Federal; por isso foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus; writ não conhecido pelo STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.