HC 715269 - DECISAO

HC 715269 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus cujo mérito não foi apreciado pelo Tribunal de origem, e diante da jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF) que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade — não verificada em juízo sumário —, a ordem liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: KATHELYN DE SOUZA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

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Parties

KATHELYN DE SOUZA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação (arts. 312 e 315 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de apreciação de habeas corpus pelo STJ quando o tribunal de origem não analisou o writ
  3. 3 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus cujo mérito não foi apreciado pelo Tribunal de origem, e diante da jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF) que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade — não verificada em juízo sumário —, a ordem liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal