HC 715625 - DECISAO

HC 715625 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691 do STF, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: MARCIO RODRIGUES REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus, Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares

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Parties

MARCIO RODRIGUES REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus, Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691 do STF, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.