HC 714763 - DECISAO

Por não haver exame do writ pelo tribunal de origem e não se identificar flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties: Paciente: MARIA DA PAZ SILVA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf

Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Audiência De Custódia Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MARIA DA PAZ SILVA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
2 ausência de exame pelo tribunal de origem sobre o writ originário
3 pedido de conversão de prisão preventiva em domiciliar por motivo de saúde e idade avançada

Ratio Decidendi

Por não haver exame do writ pelo tribunal de origem e não se identificar flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Cientifique-se o Ministério Público Federal