HC 714557 - DECISAO

HC 714557 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria suscitada (alegação de inépcia da denúncia por ausência de individualização do vínculo associativo exigido pelo art. 35 da Lei de Drogas) não foi arguida nem apreciada pelo tribunal de origem e não constou no recurso de apelação, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não poderia conhecer da questão sem incorrer em supressão de instância, seguindo precedente (AgRg no HC n. 579.110/SP); por isso, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JANAINA LAIS KRUMENAUER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (APELAÇÃO CRIMINAL N. 5003757-63.2021.8.21.0019/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Inépcia Da Inicial, Associação Para O Tráfico, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Inépcia Da Inicial Associação Para O Tráfico Lei N. 11.343/2006

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Parties

JANAINA LAIS KRUMENAUER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (APELAÇÃO CRIMINAL N. 5003757-63.2021.8.21.0019/RS)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da denúncia por descrição genérica e ausência de individualização do vínculo associativo exigido pelo art. 35 da Lei 11.343/2006
  2. 2 inépcia da inicial
  3. 3 impossibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não apreciada pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria suscitada (alegação de inépcia da denúncia por ausência de individualização do vínculo associativo exigido pelo art. 35 da Lei de Drogas) não foi arguida nem apreciada pelo tribunal de origem e não constou no recurso de apelação, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não poderia conhecer da questão sem incorrer em supressão de instância, seguindo precedente (AgRg no HC n. 579.110/SP); por isso, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.