HC 714758 - DECISAO

HC 714758 - DECISAO

Por não ter sido apreciado o mérito pelo Tribunal de origem e não se vislumbrar flagrante ilegalidade na decisão monocrática que indeferiu a liminar, aplica-se a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: GIOVANNY PANTOJA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

GIOVANNY PANTOJA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento

Ratio Decidendi

Por não ter sido apreciado o mérito pelo Tribunal de origem e não se vislumbrar flagrante ilegalidade na decisão monocrática que indeferiu a liminar, aplica-se a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.