HC 715080 - DECISAO

HC 715080 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar porque o Tribunal de origem não havia apreciado o mérito do writ originário e a jurisprudência impede o exame de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo manifesta ilegalidade, a qual não se constatou em juízo sumário; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: EDSON SANTOS NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (HC n. 0638796-37.2021.8.06.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Competência Para Exame De Mérito
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Prisão Preventiva Flagrante +2 more

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Parties

EDSON SANTOS NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (HC n. 0638796-37.2021.8.06.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário
  2. 2 Possibilidade de impetração de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  3. 3 Existência de manifesta ilegalidade que autorizaria supressão de instância

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar porque o Tribunal de origem não havia apreciado o mérito do writ originário e a jurisprudência impede o exame de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo manifesta ilegalidade, a qual não se constatou em juízo sumário; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.