HC 714299 - DECISAO

HC 714299 - DECISAO

O pedido de absolvição e a análise da aplicação do art. 33, §4º, exigem reexame de fatos e provas, incompatível com a via do habeas corpus; por isso a liminar foi indeferida e a análise do redutor tornou-se prejudicada.

Parties
Paciente: BRUNO CORREA ANDRADE PENHA; Paciente: WILLIAN MAGALHAES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reexame De Provas, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Cpp)
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Reexame De Provas Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Cpp)

Case Brief

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Parties

BRUNO CORREA ANDRADE PENHA

Paciente

WILLIAN MAGALHAES RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para pedido de absolvição que exige reexame de fatos e provas
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O pedido de absolvição e a análise da aplicação do art. 33, §4º, exigem reexame de fatos e provas, incompatível com a via do habeas corpus; por isso a liminar foi indeferida e a análise do redutor tornou-se prejudicada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.