HC 715203 - DECISAO

HC 715203 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador e não existe acórdão colegiado na instância ordinária; assim, não ocorreu o exaurimento prévio da instância exigido para a competência do STJ, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e na Constituição (art. 105, I, 'c').

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE BORGES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Mandado De Prisão, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Mandado De Prisão Competência Do STJ

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Parties

LUIZ FELIPE BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus quando não há acórdão colegiado
  2. 2 Possibilidade de concessão de liberdade provisória enquanto se aguarda julgamento de habeas corpus preventivo na instância de origem

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador e não existe acórdão colegiado na instância ordinária; assim, não ocorreu o exaurimento prévio da instância exigido para a competência do STJ, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e na Constituição (art. 105, I, 'c').

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.