HC 715574 - DECISAO

HC 715574 - DECISAO

Por não ter o Tribunal de origem julgado o mérito do habeas corpus originário e por não se demonstrar flagrante ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691/STF, indefere-se a liminar no Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: MARCOS DE ALMEIDA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

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Parties

MARCOS DE ALMEIDA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por não ter o Tribunal de origem julgado o mérito do habeas corpus originário e por não se demonstrar flagrante ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691/STF, indefere-se a liminar no Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se