HC 715289 - DECISAO

HC 715289 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito, salvo flagrante ilegalidade, e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691/STF; assim, mantém-se a necessidade de apreciação prévia pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: RONALDO DE OLIVEIRA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Interlocutória)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Indefirimento De Liminar, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Arts. 312 E 315 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Estatuto Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Prisão Preventiva Indefirimento De Liminar Flagrante Ilegalidade +2 more

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Parties

RONALDO DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar apreciação direta pelo STJ

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito, salvo flagrante ilegalidade, e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691/STF; assim, mantém-se a necessidade de apreciação prévia pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.