HC 715440 - DECISAO

HC 715440 - DECISAO

Porquanto a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do pedido nesta Corte, o relator indeferiu liminarmente o habeas corpus, em conformidade com a jurisprudência e os limites de atuação do STJ em matéria não apreciada pela instância originária.

Parties
Paciente: NADSON BRUNO OLIVEIRA FARIAS; Autoridade Mencionada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente No Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferimento liminar do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Substituição Por Medidas Cautelares (art.319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Substituição Por Medidas Cautelares (art.319 Cpp)

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Parties

NADSON BRUNO OLIVEIRA FARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Mencionada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente No Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus impugnando indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 revogação ou substituição da prisão preventiva por ausência de requisitos legais
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do pedido nesta Corte, o relator indeferiu liminarmente o habeas corpus, em conformidade com a jurisprudência e os limites de atuação do STJ em matéria não apreciada pela instância originária.

Court Disposition

Indeferimento liminar do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Indeferi liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.