HC 714727 - DECISAO

HC 714727 - DECISAO

Por não ter a matéria sido apreciada pelo Tribunal de origem e por não se vislumbrar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691/STF, o STJ não conhece do habeas corpus contra indeferimento de liminar e indefere-se a medida liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SINHITI TAKAHASHI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar Em Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, RISTJ
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Parties

SINHITI TAKAHASHI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem antes de apreciação pelo STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a matéria sido apreciada pelo Tribunal de origem e por não se vislumbrar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691/STF, o STJ não conhece do habeas corpus contra indeferimento de liminar e indefere-se a medida liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.