HC 713753 - DECISAO

HC 713753 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador singular, não havendo acórdão colegiado sobre a matéria, o que impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, "c", da CF e do precedente citado; por esse fundamento de competência/pressuposto de admissibilidade, não se apreciou o mérito das alegações penais.

Parties
Paciente: JOSEMAR MORCH DA SILVA ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Perícia Criminal, Confissão Espontânea, Reincidência, Competência Do STJ
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Parties

JOSEMAR MORCH DA SILVA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de perícia sobre a qualificadora de rompimento de obstáculo (suposta violação dos arts. 158 e 171 do CPP)
  2. 2 ilegalidade e desproporcionalidade da fração de 1/2 pela multiplicidade de antecedentes na primeira fase da dosimetria
  3. 3 possibilidade de aplicação/compensação da atenuante da confissão espontânea com a reincidência

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador singular, não havendo acórdão colegiado sobre a matéria, o que impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, "c", da CF e do precedente citado; por esse fundamento de competência/pressuposto de admissibilidade, não se apreciou o mérito das alegações penais.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.