HC 715478 - DECISAO

HC 715478 - DECISAO

Por não haver prévia apreciação da matéria pelo tribunal de origem e por não se configurar, em juízo sumário, manifesta ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF, o pedido liminar no habeas corpus não merece provimento e deve ser indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MAXCIEL DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

MAXCIEL DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exceção por flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão singular
  3. 3 necessidade de prévia análise pelo tribunal de origem antes do STJ apreciar o mérito

Ratio Decidendi

Por não haver prévia apreciação da matéria pelo tribunal de origem e por não se configurar, em juízo sumário, manifesta ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF, o pedido liminar no habeas corpus não merece provimento e deve ser indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.