HC 715121 - DECISAO

HC 715121 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que permita afastar a aplicação da Súmula 691/STF e admitir habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outra impetração.

Parties
Paciente: NATAN FELIPE DE MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progresso De Regime, Constrangimento Ilegal, Decisão Denegatória De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progresso De Regime Constrangimento Ilegal Decisão Denegatória De Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

NATAN FELIPE DE MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação pelo STJ de habeas corpus cuja matéria não foi examinada pelo tribunal de origem
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outra impetração
  3. 3 Pedido de progressão de regime e alegação de constrangimento por cumprimento de pena em regime fechado apesar de progressão reconhecida

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que permita afastar a aplicação da Súmula 691/STF e admitir habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outra impetração.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.