HC 714896 - DECISAO

HC 714896 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a alegação de negativa de autoria exige reexame de fatos e provas, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus, devendo a matéria ser apreciada na instrução criminal; decisão fundamentada no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUILHERME APARECIDO MIRANDA LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (22398528120218260000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Negativa De Autoria, Art. 33 Da Lei N.11.343/2006, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Negativa De Autoria Art. 33 Da Lei N.11.343/2006 Prisão Preventiva

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Parties

GUILHERME APARECIDO MIRANDA LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (22398528120218260000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 verificação da negativa de autoria exige reexame de fatos e provas
  2. 2 inadequação do habeas corpus para revolvimento do conteúdo fático-probatório
  3. 3 fundamentação para indeferimento liminar com base em RISTJ

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a alegação de negativa de autoria exige reexame de fatos e provas, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus, devendo a matéria ser apreciada na instrução criminal; decisão fundamentada no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.