HC 715186 - DECISAO

HC 715186 - DECISAO

Por não haver exame prévio pelo Tribunal de origem e não se vislumbrar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal de Justiça indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento regimental (art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: NELSON ANDRZEJEWSKI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Revogação De Benefício, Falta Grave, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Revogação De Benefício Falta Grave Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

NELSON ANDRZEJEWSKI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Incidência da Súmula 691 do STF
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade para afastar a súmula

Ratio Decidendi

Por não haver exame prévio pelo Tribunal de origem e não se vislumbrar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal de Justiça indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento regimental (art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.