HC 715171 - DECISAO

HC 715171 - DECISAO

Parties
Paciente: THIAGO HENRIQUE GOMES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf, Prisão Em Flagrante, Posse De Arma De Fogo, Arts. 312 E 315 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Indefirimento De Liminar Súmula 691/stf Prisão Em Flagrante Posse De Arma De Fogo Arts. 312 E 315 Do CPP

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Parties

THIAGO HENRIQUE GOMES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exceção da flagrante ilegalidade
  3. 3 requisitos da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 315 do CPP