HC 715482 - DECISAO

HC 715482 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o STJ a ultrapassar o óbice da Súmula 691/STF; por isso, não cabe conhecer do writ neste momento, e a liminar foi negada com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: RAONI DOS REIS XAVIER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

RAONI DOS REIS XAVIER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize supressão de instância
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 315 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o STJ a ultrapassar o óbice da Súmula 691/STF; por isso, não cabe conhecer do writ neste momento, e a liminar foi negada com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.