HC 715205 - DECISAO

HC 715205 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar por entender que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo diante de flagrante ilegalidade, o que não se evidenciou no juízo sumário, e porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário.

Parties
Paciente: LUANA MILHORANCE MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Constrangimento Ilegal, Indefereimento De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Constrangimento Ilegal Indefereimento De Liminar Súmula 691/stf

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Parties

LUANA MILHORANCE MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para supressão de instância

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar por entender que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo diante de flagrante ilegalidade, o que não se evidenciou no juízo sumário, e porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.