HC 715692 - DECISAO

HC 715692 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o STJ não pode conhecer do habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ enquanto o tribunal de origem não tiver apreciado o mérito, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se evidenciou no exame sumário, fundamentando-se na Súmula 691/STF e na jurisprudência do STJ e aplicando os dispositivos do RISTJ indicados.

Parties
Paciente: WILLIAMS RIBEIRO SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No STJ Indeferido Liminarmente; Originário Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Arts. 312 E 315 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006 Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

WILLIAMS RIBEIRO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No STJ Indeferido Liminarmente; Originário Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorizaria afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 315 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o STJ não pode conhecer do habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ enquanto o tribunal de origem não tiver apreciado o mérito, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se evidenciou no exame sumário, fundamentando-se na Súmula 691/STF e na jurisprudência do STJ e aplicando os dispositivos do RISTJ indicados.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.