HC 714985 - DECISAO

HC 714985 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar apreciado por outro writ quando o tribunal de origem ainda não examinou o mérito, e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justificasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: ANTONIO CESAR SANTOS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Prisão Cautelar, Direito De Recorrer Em Liberdade, Art. 306 Da Lei N. 9.503/07
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Prisão Cautelar Direito De Recorrer Em Liberdade Art. 306 Da Lei N. 9.503/07

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Parties

ANTONIO CESAR SANTOS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade autorizadora da superação da Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de prévia apreciação pelo tribunal de origem antes do STJ conhecer do mérito

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar apreciado por outro writ quando o tribunal de origem ainda não examinou o mérito, e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justificasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.