HC 715861 - DECISAO

HC 715861 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido no STJ contra o indeferimento de liminar proferido pelo relator em outro writ, salvo em presença de flagrante ilegalidade; não se demonstrou, em juízo sumário, ilegalidade manifesta que autorizasse afastar a Súmula 691/STF, razão pela qual a liminar foi indeferida, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EMERSON FRANCISCO DA SILVA MENEZES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

EMERSON FRANCISCO DA SILVA MENEZES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido no STJ contra o indeferimento de liminar proferido pelo relator em outro writ, salvo em presença de flagrante ilegalidade; não se demonstrou, em juízo sumário, ilegalidade manifesta que autorizasse afastar a Súmula 691/STF, razão pela qual a liminar foi indeferida, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal