HC 714900 - DECISAO

HC 714900 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido de liminar pois a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de ilegalidade manifesta capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; por isso indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: CAIO MESSIAS SOUSA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIO MESSIAS SOUSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 ilegalidade da prisão preventiva
  3. 3 competência da 12ª Vara Crime

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido de liminar pois a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de ilegalidade manifesta capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; por isso indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.