HC 715451 - DECISAO

HC 715451 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foi demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF, fundamentando-se também no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEONARDO ALVARES DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

LEONARDO ALVARES DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ antes de apreciação pelo tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF e exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foi demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF, fundamentando-se também no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida a liminar do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal