HC 715559 - DECISAO

HC 715559 - DECISAO

O pedido liminar não foi conhecido/atendido porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e não se evidenciou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF; ademais, o tribunal de origem apresentou fundamentação sobre indícios de tráfico e risco aos filhos que justificou o indeferimento da domiciliaridade.

Parties
Paciente: ANDREIA GOULARD; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (impetrado; Liminar Indeferida Pelo Tribunal De Origem; STJ Indeferiu Liminarmente)
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

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Parties

ANDREIA GOULARD

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (impetrado; Liminar Indeferida Pelo Tribunal De Origem; STJ Indeferiu Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva em crime de tráfico de drogas
  3. 3 possibilidade de conversão para prisão domiciliar por ser mãe de crianças menores

Ratio Decidendi

O pedido liminar não foi conhecido/atendido porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e não se evidenciou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF; ademais, o tribunal de origem apresentou fundamentação sobre indícios de tráfico e risco aos filhos que justificou o indeferimento da domiciliaridade.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.