HC 715531 - DECISAO

HC 715531 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de liminar porque a matéria não foi ainda examinada pelo Tribunal de origem e não se vislumbrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse supremacia sobre o verbete sumular (Súmula 691/STF); assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: TASSIO DE SOUZA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Medida Protetiva De Urgência, Lei N. 11.340/2006, Súmula 691/stf, Salvo Conduto
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Medida Protetiva De Urgência Lei N. 11.340/2006 Súmula 691/stf Salvo Conduto

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Parties

TASSIO DE SOUZA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 medida protetiva de urgência prevista na Lei n. 11.340/2006

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de liminar porque a matéria não foi ainda examinada pelo Tribunal de origem e não se vislumbrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse supremacia sobre o verbete sumular (Súmula 691/STF); assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.