HC 714935 - DECISAO

HC 714935 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, e não há manifesta ilegalidade que autorize o conhecimento excepcional do pedido; decisão adotada com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VALTER DE SOUSA SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Prisão Domiciliar, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Prisão Domiciliar Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

VALTER DE SOUSA SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação apta para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 cabimento de habeas corpus quando matéria não foi examinada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, e não há manifesta ilegalidade que autorize o conhecimento excepcional do pedido; decisão adotada com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.