HC 715237 - DECISAO

HC 715237 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF, nos termos do RISTJ.

Parties
Paciente: CAIRO HENRIQUE MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

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Parties

CAIRO HENRIQUE MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar
  2. 2 necessidade de prévia apreciação pelo tribunal de origem
  3. 3 exigência de flagrante ilegalidade para conhecimento extraordinário

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF, nos termos do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.