HC 714167 - DECISAO

HC 714167 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria de fundo suscitada não foi apreciada no acórdão impugnado, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la sem incorrer em supressão de instância, conforme entendimento precedente e fundamentos do RISTJ.

Parties
Paciente: ANTONIO JUNIOR DIAS VIANA; Paciente: PAULO RICARDO TOTOLA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (PROCESSO N.5006764-83.2021.8.08.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa (cpp, Art. 400), Alvará De Soltura, Art.157 CP (roubo), Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa (cpp, Art. 400) Alvará De Soltura Art.157 CP (roubo) Supressão De Instância

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Parties

ANTONIO JUNIOR DIAS VIANA

Paciente

PAULO RICARDO TOTOLA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (PROCESSO N.5006764-83.2021.8.08.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de liminar em habeas corpus
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa (CPP, art.400)
  3. 3 impossibilidade de conhecer matéria de fundo não apreciada no acórdão de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria de fundo suscitada não foi apreciada no acórdão impugnado, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la sem incorrer em supressão de instância, conforme entendimento precedente e fundamentos do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.