HC 714707 - DECISAO

HC 714707 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, conforme precedente e súmula do STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo ilegalidade manifesta; não se constatou, em juízo sumário, ilegalidade manifesta diante dos elementos fáticos (atividade de tráfico na mesma residência de menores e apreensão de expressiva quantidade de drogas) que afastam a excepcionalidade requerida para substituir a preventiva por prisão domiciliar.

Parties
Paciente: ANA PAULA ARAUJO DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido De Liminar, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Lactante, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pedido De Liminar Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Lactante +1 more

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Parties

ANA PAULA ARAUJO DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ quando o Tribunal de origem não examinou a matéria
  2. 2 Possibilidade de impetração contra indeferimento de liminar em outro writ e exigência de ilegalidade manifesta ou teratologia
  3. 3 Aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, conforme precedente e súmula do STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo ilegalidade manifesta; não se constatou, em juízo sumário, ilegalidade manifesta diante dos elementos fáticos (atividade de tráfico na mesma residência de menores e apreensão de expressiva quantidade de drogas) que afastam a excepcionalidade requerida para substituir a preventiva por prisão domiciliar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal