HC 715472 - DECISAO

HC 715472 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, situação que não restou demonstrada em juízo sumário; com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ, a liminar foi negada.

Parties
Paciente: VICTOR EDGAR VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Liminar No Stj)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

VICTOR EDGAR VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Liminar No Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para afastar súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares diversas do cárcere

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, situação que não restou demonstrada em juízo sumário; com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ, a liminar foi negada.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.