HC 714351 - DECISAO

HC 714351 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por ausência de acórdão proferido por órgão colegiado no tribunal de origem, exigindo-se o exaurimento da instância ordinária para que o STJ conheça da impetração, nos termos do art. 105, I, "c", da CF e do RISTJ (arts. 21, XIII, c, e 210).

Parties
Paciente: VITORIA CAROLINE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de acórdão colegiado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Prisão Após Condenação, Direito De Recorrer Em Liberdade, Roubo Majorado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Revisão Criminal Prisão Após Condenação Direito De Recorrer Em Liberdade Roubo Majorado

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Parties

VITORIA CAROLINE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para examinar habeas corpus
  2. 2 exaurimento da instância ordinária e necessidade de acórdão colegiado
  3. 3 pedido de liminar para suspensão dos efeitos do acórdão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por ausência de acórdão proferido por órgão colegiado no tribunal de origem, exigindo-se o exaurimento da instância ordinária para que o STJ conheça da impetração, nos termos do art. 105, I, "c", da CF e do RISTJ (arts. 21, XIII, c, e 210).

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de acórdão colegiado.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal