HC 714999 - DECISAO
O STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não havia manifesta ilegalidade que autorizasse afastar a vedação da Súmula 691/STF; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: MARCOS PAULO BERTOLO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (HC n. 1006493-73.2021.4.01.0000)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Liminar, Prisão Domiciliar, Fiança, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
MARCOS PAULO BERTOLO
Paciente
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (HC n. 1006493-73.2021.4.01.0000)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outra impetração
- 2 necessidade de exame prévio pelo tribunal de origem
- 3 existência de manifesta ilegalidade para afastar súmula impeditiva
Ratio Decidendi
O STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não havia manifesta ilegalidade que autorizasse afastar a vedação da Súmula 691/STF; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
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