RHC 153563 - DECISAO
O pedido de extensão não foi conhecido porque a matéria de fundo não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, o que impediria o Superior Tribunal de Justiça de conhecê-la para evitar supressão de instância, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Peticionante: DULCE RODRIGUES MAGALHÃES BATISTA; Paciente Originário: CELESTINO RODRIGUES MAGALHÃES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do pedido de extensão.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Extensão De Habeas Corpus, Supressão De Instância, Conhecimento De Matéria Pelas Instâncias Ordinárias
Case Brief
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Parties
DULCE RODRIGUES MAGALHÃES BATISTA
Peticionante
CELESTINO RODRIGUES MAGALHÃES
Paciente Originário
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 possibilidade de extensão de habeas corpus concedido a terceiro
- 2 conhecimento de matéria de fundo não apreciada pelas instâncias ordinárias
- 3 evitar supressão de instância
Ratio Decidendi
O pedido de extensão não foi conhecido porque a matéria de fundo não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, o que impediria o Superior Tribunal de Justiça de conhecê-la para evitar supressão de instância, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Não conheço do pedido de extensão.
Orders
- Com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, não conheço do pedido de extensão.
- Publique-se.
Full Case Text
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