HC 714591 - DECISAO

HC 714591 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; por esse motivo, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WILLIAM DOS SANTOS PADILHA; Autoridade Coatora Indicada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora Apontada: Juízo do Departamento Estadual de Execuções Criminais - DEECRIM UR4
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Saída Temporária, Súmula 691/stf, Competência Para Apreciação
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Saída Temporária Súmula 691/stf Competência Para Apreciação

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Parties

WILLIAM DOS SANTOS PADILHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora Indicada

Juízo do Departamento Estadual de Execuções Criminais - DEECRIM UR4

Autoridade Coatora Apontada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 requisito de flagrante ilegalidade para conhecimento em tais hipóteses
  3. 3 necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem antes de apreciação pelo STJ

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; por esse motivo, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.