HC 714778 - DECISAO

HC 714778 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse afastar a exigência de prévia análise pelo tribunal de origem; por isso indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCELO BAND JOSE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Indiciamento Policial, Lavagem De Dinheiro, Medida Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Indiciamento Policial Lavagem De Dinheiro Medida Liminar

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Parties

MARCELO BAND JOSE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 ilegalidade de indiciamento sem despacho motivado do delegado
  3. 3 prevenção de supressão de instância quando matéria não examinada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse afastar a exigência de prévia análise pelo tribunal de origem; por isso indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.